Termo de Responsabilidade

1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para Justiça Eleitoral por meio do Formulário Eletrônico são de responsabilidade do requerente, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

2. Os documentos digitalizados enviados por meio do Formulário Eletrônico terão valor de cópia simples.

3. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País.

4. Ciente que a Justiça Eleitoral poderá solicitar complementação de documentos e/ou agendar o comparecimento pessoal, para o saneamento de inconsistência identificada durante a análise preliminar do requerimento. Sendo que o não atendimento, no prazo de 3 (três) dias úteis, implicará o indeferimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral pelo Juízo Eleitoral competente.

5. A Justiça Eleitoral poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.