Atendimento Eleitoral
Transferência temporária de seção eleitoral dentro do município de votação
Agentes de segurança em serviço no dia da eleição

Termo de Responsabilidade

A Resolução TSE nº 23.611/2019, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.625/2020, estabelece que nas eleições municipais os Membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição, poderão solicitar a transferência temporária para votar em qualquer local de votação no mesmo município do seu domicílio eleitoral.

O prazo para preenchimento do formulário é até o dia 1º de outubro de 2020.

O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para Justiça Eleitoral por meio do Formulário Eletrônico são de responsabilidade do requerente, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os documentos digitalizados enviados por meio do Formulário Eletrônico terão valor de cópia simples.

Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País.

A Justiça Eleitoral poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.

A solicitação somente será admitida se a situação do requerente estiver REGULAR no Cadastro Eleitoral

É obrigatório o requerente estar relacionado em lista encaminhada pelo seu Órgão à Zona Eleitoral responsável pelo município.